Aconteceu na ASSERTTEM palestra sobre ISS no trabalho temporário com o Ministro do STJ, José Delgado
No dia 28/08/14, a ASSERTTEM – Associação Brasileira do Trabalho Temporário teve a honra de receber o ministro aposentado do STJ, José Delgado, que palestrou sobre a correta base de cálculo do ISS – Imposto sobre Serviço no trabalho temporário que atualmente incide sobre o valor total da nota fiscal, correspondente à soma de salários e encargos sociais do empregado temporário e da taxa de agenciamento, devido a uma decisão equivocada do STJ firmada sobre o rito do recurso repetitivo.
A palestra foi baseada no parecer que o ministro preparou para ASSERTTEM, onde afirma que é ilegal o ISS ter como base de cálculo os salários e encargos sociais pagos aos empregados temporários, pois não podem ser caracterizados como preço do serviço e que o setor deve buscar junto ao STJ a rescisão da decisão, que vem prejudicando sobremaneira o setor. O ministro ao final do evento autografou uma ementa do parecer que foi distribuída aos participantes presentes.
O evento contou com a participação do Dr. Jan Wiegerinck, um dos fundadores da ASSERTTEM, além de empresários do setor e advogados.
Fonte: ASSERTTEM
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